Publicada a Portaria nº 14.816/2020 que regulamenta o art. 9º da LC 173/2020

Foi publicada, no dia 22 de junho de 2020, a Portaria nº 14.816, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social, e altera, em caráter excepcional, parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos RPPS.

Assista o vídeo, do Diretor Técnico da ABCPREV, Dr. Douglas Figueiredo, a respeito da aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que trata da suspensão da contribuição previdenciária patronal, clicando aqui.

Fonte: Imprensa Nacional

Portal do RPPS

  • Artigos
  • Leis do RPPS
  • Jurisprudência
  • Modelos de Documentos
  • Notícias
  • Videos

© 2019 - Todos os Direitos reservados a ABCPREV