Nota Informativa sobre a recente Lei nº 13.846/19

Foi publicada a Nota Informativa, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que analisa alguns dispositivos da Lei Federal nº 13.846, de 18 de junho de 2019 (Conversão da Medida Provisória nº 871, de 2019).

A referida Nota Informativa explica as principais alterações que a Lei Federal nº 13.846/19 promoveu nas legislações que tratam acerca dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, em especial na Lei Federal nº 9.717/98 (que dispõe acerca de regras gerais para organização e funcionamento dos RPPS).

No que tange às modificações promovidas na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, tem-se questões de suma importância aos RPPS, na medida em que trouxe mudança na regra de compensação financeira entre Regimes Próprios de Previdência Social, instituiu-se exigências para ocupação do cargo de dirigente da unidade gestora do, bem como dos membros dos Conselhos e Comitê de Investimentos.

Clique aqui e veja a íntegra da Nota Informativa SEI nº 2/2019/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME

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