Divulgada a taxa de juros a ser utilizada nas avaliações atuariais em 2021

Publicada a Portaria nº 12.233 do Ministério da Economia, de 14 de maio de 2020, que divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social relativas ao exercício de 2021, posicionadas em 31 de dezembro de 2020.

Conforme texto, para definição da taxa de juros parâmetro de que trata o art. 3º da Instrução Normativa SPREV nº 02, de 21 de dezembro de 2018, aplica-se a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média conforme o Anexo da Portaria, nas avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) relativas ao exercício de 2021, com data focal em 31 de dezembro de 2020, em atendimento ao previsto no inciso II do art. 26 e no art. 79 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018.

Confira na íntegra a Portaria nº 12.233, de 14 de maio de 2020 clicando aqui.

Fonte: Diário Oficial da União.

 

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