Congresso promulga reforma da Previdência

O Congresso promulgou nesta terça-feira (12) a reforma da Previdência, quase nove meses após o governo federal entregar a proposta ao Legislativo. As novas regras para a aposentadoria passam a valer assim que forem publicadas no “Diário Oficial da União”, com exceção das mudanças na alíquotas, que têm um prazo de 90 dias para entrarem em vigor.

Entre as mudanças propostas na reforma, estão a fixação de idade mínima para se aposentar (65 anos para homens e 62 anos para mulheres); regras de transição para o trabalhador ativo; e a média de todos os salários recebidos para o cálculo do benefício.

A previsão é a de que as mudanças gerem uma economia de R$ 800 bilhões em 10 anos para a União. A proposta inicial do governo previa economia de R$ 1,2 trilhão neste período, porém, o Congresso fez mudanças que acabaram desidratando o texto – como a manutenção do Benefício da Prestação Continuada (BPC) como é atualmente.

O texto foi aprovado na Câmara em agosto, e seguiu para o Senado, onde a votação foi concluída no dia 23 de outubro.

PEC paralela

No Senado, a proposta de reforma da Previdência teve relatoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que decidiu fazer mudanças de mérito (isto é, de conteúdo) no texto por meio de uma proposta em separado, que ficou conhecida como PEC paralela.

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