CCJ do Senado aprova reforma da Previdência; texto vai ao plenário

Proposta de emenda à Constituição já foi aprovada pela Câmara e votação no plenário é a última etapa da tramitação. Entre outros pontos, reforma define idade mínima para aposentadoria.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência. Com a aprovação, o texto seguirá para o plenário do Senado.

No plenário, a proposta será submetida a dois turnos de votação e só será aprovada se tiver os votos de pelo menos 49 dos 81 senadores nos dois turnos.

Assim que o texto foi aprovado, a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), colocou em votação a chamada PEC paralela, que prevê a adoção, por estados e municípios, das regras do regime próprio da previdência dos servidores da União, através da aprovação de lei ordinária. A CCJ aprovou o texto.

Ponto a ponto

Entre outros pontos, a reforma da Previdência prevê:

  • idade mínima de aposentadoria: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres;
  • tempo mínimo de contribuição para trabalhadores do setor privado: 15 anos para mulheres e 20 anos para homens (15 anos para homens já no mercado de trabalho);
  • tempo mínimo de contribuição para o funcionalismo público: 25 anos para homens e mulheres;
  • idade mínima de aposentadoria para trabalhadores da área rural: 55 anos para mulheres e 60 anos para homens;
  • idade mínima de aposentadoria para professores: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens;
  • policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenciários: idade mínima de 55 anos para homens e mulheres poderem se aposentar;
  • regras de transição: para quem já está no mercado de trabalho.

Complementação de voto

Mais cedo, nesta quarta, o relator Tasso Jereissati apresentou um complemento de voto, acolhendo uma série de emendas.

Saiba as mudanças acolhidas:

  • Proteção aos informais: Especifica que os trabalhadores informais também terão direito ao sistema especial de inclusão previdenciária, que hoje atende aos microempreendedores individuais (MEI). O impacto fiscal esperado para os 10 primeiros anos é positivo, já que a mudança, ao aumentar a cobertura previdenciária, aumenta também a arrecadação.
  • Reparações: Jereissati decidiu suprimir um trecho do parecer que previa que as indenizações a anistiados passassem a ter tratamento previdenciário, exigindo o recolhimento de tributos. O relator justificou a retirada argumentando que isso “motivaria óbvias ações judiciais” contra a reforma, além de carregar “o signo da retaliação”. Segundo ele, o impacto dessa cobrança também representaria apenas 0,1% em relação ao impacto total.
  • Ex-parlamentares: Outra emenda acolhida especifica que as mudanças nas regras de aposentadoria também valem para ex-parlamentares inscritos no Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). O relator explicou que a omissão no texto poderia retirar do alcance da reforma os ex-parlamentares, “enquanto nosso entendimento é que a Reforma da Previdência deve valer para todos”. “Assim, também eles deverão se sujeitar àquela que é uma das mais rigorosas regras da reforma: idade mínima, sem transição, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com pedágio extra de 30% além da idade mínima”, escreveu em seu complemento de voto.

Votação dos destaques

Saiba como foi a votação dos destaques na CCJ:

  • Pensão por morte

A CCJ aprovou uma emenda proposta pelo líder do MDB, Eduardo Braga (MDB-AM), que prevê que nenhuma pensão deverá ter valor abaixo de um salário mínimo. Atualmente, uma portaria do governo federal já prevê isso. No entanto, os senadores querem assegurar essa condição na Constituição.

Essa alteração já estava prevista no relatório de Tasso Jereissati, mas a ser feita pela chamada PEC paralela.

“[O relator] faz as alterações no âmbito da chamada PEC Paralela, não estando claro neste momento quando ela será aprovada”, afirmou Braga. “Até lá, a mudança seria mantida de forma precária, por meio de uma portaria. As famílias brasileiras precisam da segurança que somente o texto constitucional pode dar”, completou.

O líder do PSL, Major Olímpio (SP), por orientação do governo, propôs por meio de destaque a rejeição dessa mudança na PEC principal, mas foi vencido. A votação foi simbólica, sem contagem de votos.

  • Idade mínima

Os senadores rejeitaram um destaque proposto pelo líder do PSD, Otto Alencar (BA), que previa para o regime geral a idade mínima de aposentadoria de 62 anos para homens, e tempo de contribuição de 20 anos; e idade mínima de 60 anos para mulheres, e tempo de contribuição de 15 anos.

“Julgamos justo que se estabeleça uma idade mínima, mas que não seja tão dura”, afirmou Alencar na justificativa de seu destaque.

Com isso, permaneceu no texto a idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres.

  • Pis/Pasep

A CCJ também derrubou um destaque proposto pelo líder do PDT, Weverton Rocha (MA), que queria retirar da PEC principal alteração no pagamento anual do Pis/Pasep.

Weverton afirmou que a proposta aprovada pela Câmara restringe o pagamento aos trabalhadores de baixa renda – aqueles que recebem salário mensal de até R$ 1. 1.364,43.

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