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Publicada a Portaria nº 18.084/2020, que altera o prazo estabelecido na Portaria nº 1.348/19

Foi publicada, nesta quinta-feira, 30, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a Portaria nº 18.084, de 29 de julho de 2020. A referida Portaria altera o prazo para comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do cumprimento de parâmetros gerais relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, …

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Não é possível percepção de aposentadoria especial se beneficiário continua trabalhando, decide STF

O tema foi julgado no plenário virtual, em votação finalizada nesta sexta-feira, 5. Foi finalizado na noite desta sexta-feira, 5, o julgamento do RE que trata da possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde. Por maioria, os ministros decidiram …

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Sancionada lei de auxílio para estados e municípios e suspensão da contribuição previdenciária

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto que prevê ajuda financeira de R$ 60 bilhões a estados e municípios. O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (28) do “Diário Oficial da União”. Bolsonaro acolheu os vetos sugeridos pela equipe econômica do governo. Ele vetou um trecho que abria exceções em relação ao …

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Divulgada a taxa de juros a ser utilizada nas avaliações atuariais em 2021

Publicada a Portaria nº 12.233 do Ministério da Economia, de 14 de maio de 2020, que divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social relativas ao exercício de 2021, posicionadas em 31 de dezembro de 2020. Conforme texto, para definição da taxa de juros parâmetro …

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Senado aprova auxílio para estados e municípios e suspensão da contribuição previdenciária

O Plenário do Senado aprovou neste sábado (2) o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020), que prestará auxílio financeiro de R$ 125 bilhões a estados e municípios para combate à pandemia da covid-19. O valor inclui repasses diretos e suspensão de dívidas. Foram 79 votos favoráveis e um voto contrário. O tema segue …

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Portaria estabelece maior profissionalização de dirigentes e conselheiros de RPPS

Formação superior, experiência comprovada, certificação e inexistência de condenação criminal são algumas das exigências A Portaria n° 9.907, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27), estabelece requisitos mínimos para dirigentes de unidade gestora, membros dos conselhos deliberativo e fiscal e membros do comitê de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A …

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STF reafirma jurisprudência sobre incorporação de gratificações em valor menor que o integral

Em repercussão geral, o Plenário reiterou que as gratificações pagas durante a atividade devem observar sua lei de regência. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou sua jurisprudência dominante de que as gratificações cujo pagamento se justifica apenas enquanto o servidor se encontrar no efetivo exercício da atividade (pro labore faciendo) …

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