Artigos

Obrigatoriedade da transferência dos benefícios temporários por força da EC 103

Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo Após a publicação da Portaria nº 1.348, de 3 dezembro de 2019, novas dúvidas surgiram quanto à obrigação dos Estados e Municípios em administrar e custear os benefícios temporários (auxílio-doença, salário maternidade, auxílio-reclusão, etc.), por força dos §§2º e 3º do artigo 9º da Emenda Constitucional n.º 103, de …

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O direito adquirido à aposentadoria nas regras de transição da EC 103, de 2019

Magadar Rosália Costa Briguet O Instituto previdenciário indaga sobre o dispositivo da EC 103, de 2019 (art. 3º) que assegura o direito adquirido dos servidores federais à aposentadoria, cujos requisitos foram implementados até a data de promulgação da emenda, bem como a sua reprodução pelos entes estaduais, municipais e distrital, ao legislarem sobre as aposentadorias …

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Aplicabilidade imediata aos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos dispositivos da PEC 6/2019

Magadar Rosália Costa Briguet Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo A PEC 6/2019, conforme texto aprovado, traz sensíveis alterações para os regimes próprios de previdência dos servidores públicos. Além de modificar o art. 40 da Constituição Federal, desconstitucionalizando as regras de aposentadoria e pensão dos servidores públicos, também transforma alguns comandos constitucionais. De outro lado, …

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Incorporação de parcelas do exercício de cargos em comissão ou função de confiança, na remuneração – Cálculo dos proventos nas regras transitórias

Magadar Rosália Costa Briguet Incorporação de parcelas relativas ao exercício de cargos em comissão ou função de confiança, na remuneração no cargo efetivo – Cálculo dos proventos de aposentadoria nas regras transitórias das EC 41/2003 e 47/2005, especialmente quando correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo. Consulta-nos o Município (…) sobre se há impedimento …

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Alterações promovidas no âmbito do RPPS, pela conversão da MP 871 em lei

Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo Na segunda-feira pretérita, 3, último dia da vigência da Medida Provisória (MP) 871, o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 11/2019. Após longa tramitação pela Câmara dos Deputados, os senadores tiveram apenas 48h para analisar a medida. Então convertida em lei, a MP 871/19 conduz importantes …

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A Precariedade da pena de cassação de aposentadoria

Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo    1. Breves considerações Há tempos que os estatutos dos servidores públicos, seja no âmbito municipal, estadual ou federal, ao estabelecer as sanções disciplinares inerentes aos servidores públicos que praticam, durante o exercício de suas funções, infração de natureza gravíssima, após averiguação em Sindicância Administrativa, possuem dispositivo que determinam …

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O equilíbrio entre a base de contribuição e o cálculo dos proventos

Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo   A questão inerente ao equilíbrio entre a base de contribuição previdenciária e o cálculo dos proventos da aposentadoria tem alcançado cada vez mais espaço e interpretações no ordenamento jurídico, ante a patente dificuldade de exegese da sistemática previdenciária, adotada na constituição e na legislação aplicável, e a antiga …

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