Artigos

Douglas Tanus Amari Farias de FigueiredoTiago Alves de Oliveira É cediço que a Constituição Republicana de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, instituiu teto remuneratório a ser observado por toda a Administração Pública, em suas diferidas esferas de Governo e Poderes (CF/88, art. 37, XI). O referido teto constitucional abrange, além …

Aplicação do teto constitucional nos benefícios previdenciários Leia mais »

Magadar Rosália Costa Briguet Servidor que cometeu ilícito (prática de crime contra a Administração) foi demitido em regular processo administrativo disciplinar. Insurgindo-se contra o ato de demissão, o servidor ingressa com ação judicial e obtém decisão anulando o processo administrativo e obtendo o retorno ao cargo efetivo ocupado. A Administração recorreu e, em grau de …

Aposentadoria de servidor em situação provisória, pendente de decisão judicial Leia mais »

Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo Após a publicação da Portaria nº 1.348, de 3 dezembro de 2019, novas dúvidas surgiram quanto à obrigação dos Estados e Municípios em administrar e custear os benefícios temporários (auxílio-doença, salário maternidade, auxílio-reclusão, etc.), por força dos §§2º e 3º do artigo 9º da Emenda Constitucional n.º 103, de …

Obrigatoriedade da transferência dos benefícios temporários por força da EC 103 Leia mais »

Magadar Rosália Costa Briguet O Instituto previdenciário indaga sobre o dispositivo da EC 103, de 2019 (art. 3º) que assegura o direito adquirido dos servidores federais à aposentadoria, cujos requisitos foram implementados até a data de promulgação da emenda, bem como a sua reprodução pelos entes estaduais, municipais e distrital, ao legislarem sobre as aposentadorias …

O direito adquirido à aposentadoria nas regras de transição da EC 103, de 2019 Leia mais »

Magadar Rosália Costa Briguet Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo A PEC 6/2019, conforme texto aprovado, traz sensíveis alterações para os regimes próprios de previdência dos servidores públicos. Além de modificar o art. 40 da Constituição Federal, desconstitucionalizando as regras de aposentadoria e pensão dos servidores públicos, também transforma alguns comandos constitucionais. De outro lado, …

Aplicabilidade imediata aos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos dispositivos da PEC 6/2019 Leia mais »

Magadar Rosália Costa Briguet Incorporação de parcelas relativas ao exercício de cargos em comissão ou função de confiança, na remuneração no cargo efetivo – Cálculo dos proventos de aposentadoria nas regras transitórias das EC 41/2003 e 47/2005, especialmente quando correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo. Consulta-nos o Município (…) sobre se há impedimento …

Incorporação de parcelas do exercício de cargos em comissão ou função de confiança, na remuneração – Cálculo dos proventos nas regras transitórias Leia mais »

Alexandre Manir Figueiredo Sarquis Os brasileiros vivem mais, evitam enfermidades uma vez consideradas graves e anteveem as inevitáveis em tempo de combatê-las. Trata-se de um retumbante triunfo civilizatório que devemos alardear como a boa notícia que é. A mesma ciência que nos levou a superar o formidável degrau da sobrevida há de nos acudir novamente, …

Os acertos e os riscos da reforma da Previdência Leia mais »

Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo Na segunda-feira pretérita, 3, último dia da vigência da Medida Provisória (MP) 871, o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 11/2019. Após longa tramitação pela Câmara dos Deputados, os senadores tiveram apenas 48h para analisar a medida. Então convertida em lei, a MP 871/19 conduz importantes …

Alterações promovidas no âmbito do RPPS, pela conversão da MP 871 em lei Leia mais »

A saúde do servidor é condição indispensável ao bom desempenho do cargo público e suas atribuições, devendo ser assim compreendida em seu sentido mais amplo, abrangendo-se o estado físico e mental. Qualquer dano à saúde compromete, de certo modo, o exercício do cargo, na medida em que pode alterar as condições de humor, reflexo, conforto, …

A incapacidade laboral e os mecanismos de controle Leia mais »

Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo    1. Breves considerações Há tempos que os estatutos dos servidores públicos, seja no âmbito municipal, estadual ou federal, ao estabelecer as sanções disciplinares inerentes aos servidores públicos que praticam, durante o exercício de suas funções, infração de natureza gravíssima, após averiguação em Sindicância Administrativa, possuem dispositivo que determinam …

A Precariedade da pena de cassação de aposentadoria Leia mais »