Artigos

Aplicabilidade imediata aos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos dispositivos da PEC 6/2019

Magadar Rosália Costa Briguet Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo A PEC 6/2019, conforme texto aprovado pela Câmara Federal e ora submetida à aprovação do Senado, traz sensíveis alterações para os regimes próprios de previdência dos servidores públicos. Além de modificar o art. 40 da Constituição Federal, desconstitucionalizando as regras de aposentadoria e pensão dos …

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Incorporação de parcelas do exercício de cargos em comissão ou função de confiança, na remuneração – Cálculo dos proventos nas regras transitórias

Magadar Rosália Costa Briguet Incorporação de parcelas relativas ao exercício de cargos em comissão ou função de confiança, na remuneração no cargo efetivo – Cálculo dos proventos de aposentadoria nas regras transitórias das EC 41/2003 e 47/2005, especialmente quando correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo. Consulta-nos o Município (…) sobre se há impedimento …

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Alterações promovidas no âmbito do RPPS, pela conversão da MP 871 em lei

Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo Na segunda-feira pretérita, 3, último dia da vigência da Medida Provisória (MP) 871, o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 11/2019. Após longa tramitação pela Câmara dos Deputados, os senadores tiveram apenas 48h para analisar a medida. Então convertida em lei, a MP 871/19 conduz importantes …

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A Precariedade da pena de cassação de aposentadoria

Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo    1. Breves considerações Há tempos que os estatutos dos servidores públicos, seja no âmbito municipal, estadual ou federal, ao estabelecer as sanções disciplinares inerentes aos servidores públicos que praticam, durante o exercício de suas funções, infração de natureza gravíssima, após averiguação em Sindicância Administrativa, possuem dispositivo que determinam …

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O equilíbrio entre a base de contribuição e o cálculo dos proventos

Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo   A questão inerente ao equilíbrio entre a base de contribuição previdenciária e o cálculo dos proventos da aposentadoria tem alcançado cada vez mais espaço e interpretações no ordenamento jurídico, ante a patente dificuldade de exegese da sistemática previdenciária, adotada na constituição e na legislação aplicável, e a antiga …

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