Douglas Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo

Aplicação do teto constitucional nos benefícios previdenciários

Artigos Início Aplicação do teto constitucional nos benefícios previdenciários Douglas Tanus Amari Farias de FigueiredoTiago Alves de Oliveira É cediço que a Constituição Republicana de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, instituiu teto remuneratório a ser observado por toda a Administração Pública, em suas diferidas esferas de Governo e Poderes (CF/88, …

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