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Aplicação do teto constitucional nos benefícios previdenciários

Artigos Início Aplicação do teto constitucional nos benefícios previdenciários Douglas Tanus Amari Farias de FigueiredoTiago Alves de Oliveira É cediço que a Constituição Republicana de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, instituiu teto remuneratório a ser observado por toda a Administração Pública, em suas diferidas esferas de Governo e Poderes (CF/88, …

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A incorporação de vantagens temporárias ou indenizatórias, na fins de fixação de proventos de aposentadoria, para os entes que não adotaram as regras de aposentadoria e pensão por morte definidas pela EC no. 103, de 2019, para os seus servidores

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