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“Em manutenção”

Aplicação do teto constitucional nos benefícios previdenciários

Artigos Início Aplicação do teto constitucional nos benefícios previdenciários Douglas Tanus Amari Farias de FigueiredoTiago Alves de Oliveira É cediço que a Constituição Republicana de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, instituiu teto remuneratório a ser observado por toda a Administração Pública, em suas diferidas esferas de Governo e Poderes (CF/88, …

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