Alterações promovidas no âmbito do RPPS, pela conversão da MP 871 em lei

Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo

Na segunda-feira pretérita, 3, último dia da vigência da Medida Provisória (MP) 871, o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 11/2019. Após longa tramitação pela Câmara dos Deputados, os senadores tiveram apenas 48h para analisar a medida.

Então convertida em lei, a MP 871/19 conduz importantes modificações nas legislações previdenciárias, na medida em que alterou a Lei Federal nº 8.213/91 (RGPS), a Lei Federal nº 8.742/93 (LOAS), Lei Federal nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos da União) e na Lei Federal nº 9.717/98 (que dispõe acerca de regras gerais para organização e funcionamento dos RPPS).

No que tange às alterações promovidas na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, em que pese a recente aprovação e dependência de sanção presidencial, pretendemos destacar os pontos principais que afetam os Regimes Próprios de Previdência Social.

Em leitura aos novos dispositivos, destacamos o seguinte:

  1. compensação financeira entre Regimes Próprios de Previdência Social, conforme redação acrescentada no § 2º, do artigo 1º, do referido diploma, determinando a aplicação das regras estabelecidas na Lei n.º 9.796/99;
  2. parâmetros a serem seguidos pelo Conselho Monetário Nacional no estabelecimento de condições e limites para aplicação dos recursos dos RPPS, exigindo-se maior rigor, proteção e prudência financeira. No mesmo sentido, exige-se em relação às instituições administradoras a observância de critérios relacionados a boa qualidade de gestão, consoante incisos I e II, do parágrafo único do artigo 6º, da Lei nº 9.717/98;
  3. o artigo 8º da lei em comento recebeu nova redação para prever maior responsabilidade dos dirigentes da unidade gestora do respectivo regime próprio de previdência social e dos membros dos seus conselhos. A responsabilidade agora foi estendida também aos membros dos comitês de investimentos;
  4. no mesmo sentido a lei agora prevê responsabilidade nos investimentos dos consultores, distribuidores, instituição administradoras, pelo ressarcimento de prejuízos por aplicação em desacordo com a legislação;
  5. acrescido o art. 8º-A para exigir dos dirigentes da unidade gestora, requisitos específicos como: a) não ter sofrido condenação criminal; b) possuir certificação e habilitação comprovadas; c) experiência na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou auditoria; d) nível superior.
  6. os requisitos citados nas letras “a” e “b” do item anterior, também são aplicáveis aos membros dos conselhos deliberativo, fiscal e do comitê de investimentos;
  7. por fim, o artigo 9º é reformulado, dando-se melhor redação aos incisos que já previam a competência da união na orientação, supervisão, fiscalização e acompanhamento dos RPPS, sendo acrescida, como novidade, o texto quanto a obtenção do CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária e os critérios à serem observados para sua obtenção.

As medidas nos parecem importantes à correta gestão dos regimes próprios, sendo que a recente alteração da Lei n.º 9.717/98 certamente trará diversas dúvidas e discussões que serão objetos de novas manifestações de nossa assessoria.

Aguardamos novas manifestações ou os prováveis pareceres e normativas emitidas pela Secretaria da Previdência para que possamos nos aprofundar quanto às questões relacionadas aos dispositivos acrescidos e alterados.

Veja na íntegra os dispositivos alterados na Lei Federal nº 9.717/98