Servidores municipais, dirigentes, conselheiros e membros do comitê de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Estaduais e Municipais, sem limitação de patrimônio, que participam do gerenciamento dos seus investimentos e/ou obrigatoriedade de dotar os responsáveis pelas decisões dos investimentos mediante obtenção de certificação definida e aceita pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia.