Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

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As mudanças na Lei Geral de Licitações, Lei nº 14.133/21, vieram para realizar a substituição das seguintes leis: Lei nº 8666/93, Lei nº 10.520/2002 e 12.462/2011. As duas últimas se referem, respectivamente, à Lei do Pregão e à do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

Profissionais das áreas de licitações, compras e gestão de contratos

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Corpo docente responsável

Dra. Rita Veronez

Procuradora Municipal
Presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB
Mestranda em Administração Pública pelo IDP
Pós-graduada em Direito Administrativo pela Universidade de São Paulo
Consultora jurídica especializada em licitações e contratos administrativos

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