As mudanças na Lei Geral de Licitações, Lei nº 14.133/21, vieram para realizar a substituição das seguintes leis: Lei nº 8666/93, Lei nº 10.520/2002 e 12.462/2011. As duas últimas se referem, respectivamente, à Lei do Pregão e à do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
Público
Programação
Profissionais das áreas de licitações, compras e gestão de contratos
Módulo 01 – Uma grande norma geral de eficácia limitada