Mês: dezembro 2019

Publicado Decreto que regulamenta a compensação previdenciária entre regimes próprios

Dispositivo também altera algumas regras para compensação entre Regime Geral e Próprio. O Decreto nº 10.188, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23), regulamenta a compensação previdenciária entre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Antes do decreto, os servidores públicos que tinham tempo de contribuição em dois regimes próprios diferentes não tinham …

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Obrigatoriedade da transferência dos benefícios temporários por força da EC 103

Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo Após a publicação da Portaria nº 1.348, de 3 dezembro de 2019, novas dúvidas surgiram quanto à obrigação dos Estados e Municípios em administrar e custear os benefícios temporários (auxílio-doença, salário maternidade, auxílio-reclusão, etc.), por força dos §§2º e 3º do artigo 9º da Emenda Constitucional n.º 103, de …

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O direito adquirido à aposentadoria nas regras de transição da EC 103, de 2019

Magadar Rosália Costa Briguet O Instituto previdenciário indaga sobre o dispositivo da EC 103, de 2019 (art. 3º) que assegura o direito adquirido dos servidores federais à aposentadoria, cujos requisitos foram implementados até a data de promulgação da emenda, bem como a sua reprodução pelos entes estaduais, municipais e distrital, ao legislarem sobre as aposentadorias …

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